PUIL 6321 - DECISAO

PUIL 6321 - DECISAO

O pedido de uniformização é inadmissível e foi liminarmente indeferido por não atender aos requisitos legais: o autor não indicou decisões paradigma de Turmas Recursais de outro Estado nem realizou cotejo analítico para demonstrar dissídio; não houve prequestionamento do dispositivo federal invocado (art.50 da Lei n.9.784/1999) pela Turma Recursal de origem; a alegada ofensa constitucional é matéria reservada ao STF; e a matéria demandaria reexame de prova e fatos, vedado nesta via processual.

Parties
Requerente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA; Respondente: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão (liminarmente Indeferido O Processamento Do Incidente)
Outcome
Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal liminarmente indeferido (processamento indeferido).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Concurso Público, Motivação De Atos Administrativos, Espelho De Correção De Provas, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Concurso Público Motivação De Atos Administrativos Espelho De Correção De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Requerente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão (liminarmente Indeferido O Processamento Do Incidente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos termos da Lei n.12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e impugnado

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é inadmissível e foi liminarmente indeferido por não atender aos requisitos legais: o autor não indicou decisões paradigma de Turmas Recursais de outro Estado nem realizou cotejo analítico para demonstrar dissídio; não houve prequestionamento do dispositivo federal invocado (art.50 da Lei n.9.784/1999) pela Turma Recursal de origem; a alegada ofensa constitucional é matéria reservada ao STF; e a matéria demandaria reexame de prova e fatos, vedado nesta via processual.

Court Disposition

Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal liminarmente indeferido (processamento indeferido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência.