PUIL 1896 - DECISAO

PUIL 1896 - DECISAO

Parties
Requerente: JAIR SCAFFI MENDES NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Liminar Indeferida; Autos Arquivados
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Concurso Público, Edital, Eliminação De Candidato Por Descumprimento De Edital, Exames Biométricos E Avaliação Médica, IMC
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Parties

JAIR SCAFFI MENDES NUNES

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Liminar Indeferida; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização (PUIL) entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  2. 2 legalidade da eliminação de candidato por ausência de laudos exigidos em edital
  3. 3 possível violação do contraditório e da ampla defesa pela não juntada de laudos em fase recursal administrativa