PUIL 1970 - DECISAO

PUIL 1970 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não se manifestou quanto ao mérito (tratando-se de matéria processual/questão de admissibilidade), e o art. 14, § 4.º, da Lei 10.259/2001 exige pronunciamento da TNU sobre o mérito em matéria de direito material para que o STJ conheça do incidente.

Parties
Requerente: Maria José de Souza de Paula; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Art. 14, § 4.º, Da Lei N. 10.259/2001, Distinção Entre Direito Material E Matéria Processual, Competência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu), Súmula 43/tnu, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Juizados Especiais Federais Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Art. 14, § 4.º, Da Lei N. 10.259/2001 Distinção Entre Direito Material E Matéria Processual Competência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu) Súmula 43/tnu +1 more

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Parties

Maria José de Souza de Paula

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da TNU
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, § 4.º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 diferença entre matéria de direito material e matéria processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização não se manifestou quanto ao mérito (tratando-se de matéria processual/questão de admissibilidade), e o art. 14, § 4.º, da Lei 10.259/2001 exige pronunciamento da TNU sobre o mérito em matéria de direito material para que o STJ conheça do incidente.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Publicar-se