PUIL 2053 - DECISAO

PUIL 2053 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque a decisão da Turma Nacional se baseou exclusivamente em fundamentos processuais (impossibilidade de reexame de fatos/provas), e o pedido de uniformização, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, só é cabível quando houver confronto de questão de direito material com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, não se aprecia a questão material suscitada.

Parties
Impetrante: Doralice Barbosa da Silva; Autoridade Coatora: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cabimento De Mandado De Segurança, Teratologia, Questão De Direito Processual, Perda Da Qualidade De Segurado (art. 15, II, Lei 8.213/1991)
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cabimento De Mandado De Segurança Teratologia Questão De Direito Processual Perda Da Qualidade De Segurado (art. 15, Ii, Lei 8.213/1991)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Doralice Barbosa da Silva

Impetrante

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização quando decisão da TNU se funda em questão processual
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei 12.153/2009 sobre alcance do pedido de uniformização
  3. 3 Possibilidade de impetração de mandado de segurança para discutir matéria de direito material já submetida à TNU

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque a decisão da Turma Nacional se baseou exclusivamente em fundamentos processuais (impossibilidade de reexame de fatos/provas), e o pedido de uniformização, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, só é cabível quando houver confronto de questão de direito material com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, não se aprecia a questão material suscitada.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do incidente de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.