PUIL 2162 - DECISAO

PUIL 2162 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque se dirigia contra decisão monocrática do Presidente da TNU, não contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, requisito exigido pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 para que o STJ aprecie pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Parties
Requerente: CLEONICE VICENTINA PERROT GODOY; Respondente: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Admissibilidade, Prescrição, Unidade Remuneratória (urp), Incidência De Súmula, Modificação Da Estrutura Remuneratória
Administrativo Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Admissibilidade Prescrição Unidade Remuneratória (urp) Incidência De Súmula Modificação Da Estrutura Remuneratória

Case Brief

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Parties

CLEONICE VICENTINA PERROT GODOY

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização ao STJ nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  2. 2 diferença entre decisão monocrática e decisão colegiada para fins de uniformização
  3. 3 análise sobre se as URPs de abril e maio de 1988 produziram reflexos posteriores na remuneração

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque se dirigia contra decisão monocrática do Presidente da TNU, não contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, requisito exigido pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 para que o STJ aprecie pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.