PUIL 3806 - ACORDAO

PUIL 3806 - ACORDAO

A TNU não apreciou questão de direito material, pois o reconhecimento da especialidade do período exigiria adentrar em matéria fática (inexistência de recolhimento das contribuições previdenciárias), o que torna o pedido de uniformização incabível nos termos do art. 14, § 4º da Lei n. 10.259/2001; por isso, negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO NUNES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Questão De Natureza Processual, Tempo De Serviço Especial, Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Questão De Natureza Processual Tempo De Serviço Especial Contribuições Previdenciárias

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Parties

ALEXSANDRO NUNES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal) / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de lei federal nos termos do art. 14, § 4º da Lei n. 10.259/2001
  2. 2 se a Turma Nacional de Uniformização apreciou questão de direito material ou matéria fática/processual

Ratio Decidendi

A TNU não apreciou questão de direito material, pois o reconhecimento da especialidade do período exigiria adentrar em matéria fática (inexistência de recolhimento das contribuições previdenciárias), o que torna o pedido de uniformização incabível nos termos do art. 14, § 4º da Lei n. 10.259/2001; por isso, negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015