PUIL 2059 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização deixou de conhecer do incidente por óbice da Súmula 42/TNU, sem apreciar questão de direito material; nos termos do art.14 da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência do STJ, somente são conhecidos pedidos dirigidos ao STJ quando a TNU tiver decidido questão de direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
- Parties
- Requerente: BRUNA DERCILIA MARTINS PEREIRA; Requerente: M E M P; Requerente: R V M P; Requerente: A M DE M; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Súmulas Da TNU, Reexame De Matéria De Fato, Admissibilidade Processual
Case Brief
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Parties
BRUNA DERCILIA MARTINS PEREIRA
Requerente
M E M P
Requerente
R V M P
Requerente
A M DE M
Requerente
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de pedido de uniformização dirigido ao STJ quando a TNU não conhece do incidente por óbice procesual (Súmula 42/TNU) e não houve exame de mérito de questão de direito material
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Nacional de Uniformização deixou de conhecer do incidente por óbice da Súmula 42/TNU, sem apreciar questão de direito material; nos termos do art.14 da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência do STJ, somente são conhecidos pedidos dirigidos ao STJ quando a TNU tiver decidido questão de direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
Court Disposition
não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Full Case Text
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