PUIL 4449 - DECISAO

PUIL 4449 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente entre os acórdãos confrontados e não realizou o cotejo analítico demonstrando a similitude fática e jurídica, requisitos de admissibilidade do incidente.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Adicional De Periculosidade, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Adicional De Periculosidade Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para fins de pagamento de adicional de periculosidade
  3. 3 requisito de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente entre os acórdãos confrontados e não realizou o cotejo analítico demonstrando a similitude fática e jurídica, requisitos de admissibilidade do incidente.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.