PUIL 4791 - DECISAO

PUIL 4791 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque faltam os pressupostos legais: os dispositivos federais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido; não houve cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial; e a questão foi decidida à luz de norma da Constituição Estadual, fora do alcance do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Juros Moratórios, Prequestionamento, Competência Do STJ, Lei 12.153/2009, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Juros Moratórios Prequestionamento Competência Do STJ Lei 12.153/2009 +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque faltam os pressupostos legais: os dispositivos federais apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido; não houve cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial; e a questão foi decidida à luz de norma da Constituição Estadual, fora do alcance do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.