PUIL 4288 - DECISAO

PUIL 4288 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009, especificamente pela não demonstração da divergência nos moldes legais e pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas, o que impede o processamento do pedido de uniformização.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA; Recorrido: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cotejo Analítico, Competência Do STJ, Vinculação Ao Edital, Súmula Do STJ
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cotejo Analítico Competência Do STJ Vinculação Ao Edital Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA

Requerente

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de demonstração de divergência entre Turmas Recursais nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Exigência de cotejo analítico (transcrição de trechos dos acórdãos confrontados) para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Competência do STJ para processar pedido de uniformização apenas nas hipóteses previstas em lei

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009, especificamente pela não demonstração da divergência nos moldes legais e pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas, o que impede o processamento do pedido de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.