PUIL 4507 - DECISAO

PUIL 4507 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência exigida pela Lei n. 12.153/2009, não realizou o cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e não há prequestionamento dos dispositivos invocados; ademais, a decisão recorrida não se fundamentou nos artigos do Código Civil apontados, mas em Súmula n. 85 do STJ e no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932, de modo que não estão presentes as hipóteses de competência do STJ previstas no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: FRANCISCO PASCOAL PINHEIRO PINTO; Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Contrariedade a Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cotejo Analítico Prequestionamento Prescrição Quinquenal Contrariedade a Súmula

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PASCOAL PINHEIRO PINTO

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 prequestionamento das matérias apontadas como violadas

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência exigida pela Lei n. 12.153/2009, não realizou o cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e não há prequestionamento dos dispositivos invocados; ademais, a decisão recorrida não se fundamentou nos artigos do Código Civil apontados, mas em Súmula n. 85 do STJ e no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932, de modo que não estão presentes as hipóteses de competência do STJ previstas no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.