PUIL 4939 - DECISAO

Verificado equívoco na remessa dos autos a esta Corte pela Presidência da 3ª Turma Recursal, determinou-se a devolução dos autos à origem para o regular processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, cabendo à origem decidir como entender de direito.

Parties: Requerente: FRANCISCO EDILSON MOTA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Egrégia Terceira Turma Recursal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Processamento Do PUIL
Outcome: Autos devolvidos à origem para processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Procedimento De PUIL, Remessa Indevida De Autos

Juizados Especiais Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Procedimento De PUIL Remessa Indevida De Autos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDILSON MOTA GOMES

Requerente

Egrégia Terceira Turma Recursal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Processamento Do PUIL

Legal Issues

1 remessa indevida de autos a esta Corte
2 competência para processamento do PUIL

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos à origem para processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

Devolução dos autos à origem para o processamento do PUIL
Publique-se. Intimem-se.