PUIL 5008 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal ajuizado pelo MUNICIPIO DE CHAPECO contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a sentença de procedência em favor da autora, Dulcelita de Fátima Rosa, reconhecendo o direito ao adicional de...

Source-derived case information.

Parties: Requente: MUNICIPIO DE CHAPECO; Recorrida: Dulcelita de Fátima Rosa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial De Pagamento, Cotejo Analítico, Súmula N. 284/stf, Lei 12.153/2009

Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Termo Inicial De Pagamento Cotejo Analítico Súmula N. 284/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Requente

Dulcelita de Fátima Rosa

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
2 ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados
3 alegada divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial para pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.