PUIL 5131 - DECISAO

PUIL 5131 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não indicou norma federal objeto de dissenso, as decisões apontadas aplicavam legislação municipal diversa (decretos e leis municipais) sobre fatos e espécies jurídicas distintos, de modo que não há divergência interpretativa de lei federal a ser uniformizada nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; portanto, a via do PUIL é inadequada para apreciar matéria regulada por normas municipais.

Parties
Requerente: Município de Joinville; Requerida: Teresinha dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Banco De Horas, Descontos Em Folha, Pandemia Da Covid 19, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Banco De Horas Descontos Em Folha Pandemia Da Covid 19 Juizado Especial Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Joinville

Requerente

Teresinha dos Santos

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre descontos decorrentes de banco de horas negativo
  3. 3 aplicação de legislação municipal em casos concretos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não indicou norma federal objeto de dissenso, as decisões apontadas aplicavam legislação municipal diversa (decretos e leis municipais) sobre fatos e espécies jurídicas distintos, de modo que não há divergência interpretativa de lei federal a ser uniformizada nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; portanto, a via do PUIL é inadequada para apreciar matéria regulada por normas municipais.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se