PUIL 5587 - DECISAO

PUIL 5587 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia versava sobre matéria de natureza processual (tempestividade recursal e contagem de prazo em meio eletrônico), ao passo que o instrumento do pedido de uniformização dirigido ao STJ é restrito a questões de direito material, conforme art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e reiterada jurisprudência da Primeira Seção.

Parties
Requerente: CIBELE SILVEIRA PINHO; Respondente: 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo Em Ambiente Eletrônico, Distinção Entre Direito Material E Processual
Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Em Ambiente Eletrônico Distinção Entre Direito Material E Processual

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Parties

CIBELE SILVEIRA PINHO

Requerente

3ª Turma Recursal do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal contra decisões sobre matéria processual
  2. 2 natureza processual da aferição de tempestividade recursal
  3. 3 aplicação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 quanto ao alcance do PUIL

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia versava sobre matéria de natureza processual (tempestividade recursal e contagem de prazo em meio eletrônico), ao passo que o instrumento do pedido de uniformização dirigido ao STJ é restrito a questões de direito material, conforme art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e reiterada jurisprudência da Primeira Seção.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.