PUIL 5454 - DECISAO

PUIL 5454 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a divergência invocada apoia-se em julgado isolado de órgão fracionário (REsp), insuficiente para configurar 'jurisprudência dominante' nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 e do art. 927 do CPC; além disso, o requerente não indicou com precisão a norma federal supostamente violada, razão pela qual o pedido não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Requerente: José Eugênio Morgado; Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Tempo De Serviço De Seminarista, Contribuição Previdenciária, Jurisprudência Dominante, Admissibilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Tempo De Serviço De Seminarista Contribuição Previdenciária Jurisprudência Dominante Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Eugênio Morgado

Requerente

INSS

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a orientação acolhida pela TNU diverge de jurisprudência dominante do STJ
  2. 2 Se o entendimento do REsp 246.556/RS afasta a obrigatoriedade de contribuição previdenciária do seminarista não professante
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a divergência invocada apoia-se em julgado isolado de órgão fracionário (REsp), insuficiente para configurar 'jurisprudência dominante' nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 e do art. 927 do CPC; além disso, o requerente não indicou com precisão a norma federal supostamente violada, razão pela qual o pedido não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.