PUIL 5552 - DECISAO

PUIL 5552 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou qual dispositivo de lei federal estaria sendo interpretado de forma divergente e porque a decisão recorrida assentou-se exclusivamente no reconhecimento da prescrição com sentença confirmada e trânsito em julgado (certidão de trânsito em julgado de 29/01/2015); a insurgência do requerente dissociou-se dos fundamentos do acórdão e invocou indevidamente a Súmula 85/STJ, demonstrando fundamentação deficiente que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284/STF, autorizando o não conhecimento do PUIL.

Parties
Requerente: Décio da Silva de Almeida; Requerido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Com Fundamento No Art. 18, § 3º, Da Lei N. 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Juizados Especiais
Direito Processual Civil Direito Militar Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prescrição Trânsito Em Julgado Súmula 85/stj Súmula 284/stf Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

Décio da Silva de Almeida

Requerente

Estado do Rio de Janeiro

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Com Fundamento No Art. 18, § 3º, Da Lei N. 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 85/STJ ao caso
  3. 3 decisão recorrida fundada em reconhecimento de prescrição e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou qual dispositivo de lei federal estaria sendo interpretado de forma divergente e porque a decisão recorrida assentou-se exclusivamente no reconhecimento da prescrição com sentença confirmada e trânsito em julgado (certidão de trânsito em julgado de 29/01/2015); a insurgência do requerente dissociou-se dos fundamentos do acórdão e invocou indevidamente a Súmula 85/STJ, demonstrando fundamentação deficiente que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284/STF, autorizando o não conhecimento do PUIL.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.