PUIL 5651 - DECISAO

PUIL 5651 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a requerente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais, configurando vício substancial que impede o conhecimento do incidente de uniformização de interpretação de lei federal.

Parties
Requente: JANETE RASQUINHA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Promoção De Classe, Lei Complementar N. 173/2020, Cotejo Analítico, Inobservância Dos Requisitos Legais E Regimentais, Art. 932 Do Cpc/2015 Inaplicável Por Vício Substancial
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Promoção De Classe Lei Complementar N. 173/2020 Cotejo Analítico Inobservância Dos Requisitos Legais E Regimentais Art. 932 Do Cpc/2015 Inaplicável Por Vício Substancial

Case Brief

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Parties

JANETE RASQUINHA DE OLIVEIRA

Requente

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 interpretação do art. 8º, incisos I e IX, da Lei Complementar n. 173/2020
  3. 3 requisitos legais e regimentais para o manejo do PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a requerente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais, configurando vício substancial que impede o conhecimento do incidente de uniformização de interpretação de lei federal.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.