PUIL 5857 - DECISAO

PUIL 5857 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por inadequação do instrumento ao STJ, pois a divergência apontada ocorre entre Turmas Recursais vinculadas ao mesmo Tribunal de Justiça, cuja solução compete ser proferida em reunião conjunta das Turmas em conflito, nos termos do art. 18, §1º, da Lei n. 12.153/2009; ademais, não há confronto com súmula do Superior Tribunal de Justiça que autorizasse o julgamento do pedido por esta Corte.

Parties
Requerente: AMANDA DA SILVA DE SOUZA; Requerente: ANA PAULA DA SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais Do Mesmo Estado, Força Maior (alagamento/ciclone Extratropical), Responsabilidade Objetiva Do Estado (art. 37, §6º, Cf), Inadmissibilidade Por Competência Prevista Na Lei 12.153/2009
Processo Civil Processo Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais Do Mesmo Estado Força Maior (alagamento/ciclone Extratropical) Responsabilidade Objetiva Do Estado (art. 37, §6º, Cf) Inadmissibilidade Por Competência Prevista Na Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

AMANDA DA SILVA DE SOUZA

Requerente

ANA PAULA DA SILVA DE SOUZA

Requerente

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do PUIL perante o STJ quando a divergência ocorre entre Turmas Recursais vinculadas ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 se a decisão recorrida confronta súmula do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 afastamento da responsabilidade estatal por força maior em caso de alagamento decorrente de fenômeno meteorológico extremo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por inadequação do instrumento ao STJ, pois a divergência apontada ocorre entre Turmas Recursais vinculadas ao mesmo Tribunal de Justiça, cuja solução compete ser proferida em reunião conjunta das Turmas em conflito, nos termos do art. 18, §1º, da Lei n. 12.153/2009; ademais, não há confronto com súmula do Superior Tribunal de Justiça que autorizasse o julgamento do pedido por esta Corte.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.