PUIL 5944 - DECISAO

PUIL 5944 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do PUIL segundo a Lei 12.153/2009: não há prova de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem demonstração de contrariedade a súmula do STJ, e faltou a indicação precisa da norma federal supostamente violada; assim, inaplicável o processamento do PUIL no caso concreto.

Parties
Requerente: Karine Eliel Stumm
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Admissibilidade Do PUIL, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Competência Do STJ
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Admissibilidade Do PUIL Conversão De Cruzeiro Real Para URV Competência Do STJ

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Parties

Karine Eliel Stumm

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 ausência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 falta de indicação da norma federal supostamente violada

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do PUIL segundo a Lei 12.153/2009: não há prova de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem demonstração de contrariedade a súmula do STJ, e faltou a indicação precisa da norma federal supostamente violada; assim, inaplicável o processamento do PUIL no caso concreto.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.