PUIL 5984 - DECISAO

PUIL 5984 - DECISAO

O pedido de uniformização é inadmissível porque os paradigmas indicados não demonstram dissídio jurisprudencial apto a ensejar julgamento pelo STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei n.12.153/2009 (ausência de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ), e porque o acórdão impugnado foi proferido pela própria Turma Estadual de Uniformização aplicando tese já firmada internamente, não se enquadrando nas hipóteses legais; por isso, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: DEBORA BEZERRA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Auxílio Moradia, Médico Residente, Cabimento Do PUIL
Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Auxílio Moradia Médico Residente Cabimento Do PUIL

Case Brief

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Parties

DEBORA BEZERRA DE ALMEIDA

Requerente

Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL contra acórdão de Turma Estadual de Uniformização
  2. 2 requisitos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 para conhecimento do PUIL
  3. 3 se a tese da Turma Estadual de Uniformização diverge da jurisprudência dominante do STJ e da TNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é inadmissível porque os paradigmas indicados não demonstram dissídio jurisprudencial apto a ensejar julgamento pelo STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei n.12.153/2009 (ausência de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ), e porque o acórdão impugnado foi proferido pela própria Turma Estadual de Uniformização aplicando tese já firmada internamente, não se enquadrando nas hipóteses legais; por isso, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se