PUIL 6010 - DECISAO

PUIL 6010 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Requerente não observou os requisitos legais e regimentais do PUIL: não indicou súmula do STJ em contrariedade, não juntou acórdão paradigma de Turma Recursal de outro Estado, deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente e não procedeu ao cotejo analítico exigido; por tais deficiências o processamento do incidente foi indeferido liminarmente.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE NATAL/RN; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Liminarmente Indeferido (processamento Indeferido)
Outcome
Incidente de uniformização não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cabimento Do PUIL, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cabimento Do PUIL Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Liminarmente Indeferido (processamento Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL conforme Lei n. 12.153/2009
  2. 2 requisitos formais para o conhecimento do PUIL (indicação de súmula ou acórdão paradigma, demonstração do dissídio, cotejo analítico)
  3. 3 conteúdo e prova do dano moral decorrente de cobrança tributária posteriormente reconhecida como indevida

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o Requerente não observou os requisitos legais e regimentais do PUIL: não indicou súmula do STJ em contrariedade, não juntou acórdão paradigma de Turma Recursal de outro Estado, deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado divergente e não procedeu ao cotejo analítico exigido; por tais deficiências o processamento do incidente foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Incidente de uniformização não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.