PUIL 4560 - DECISAO

PUIL 4560 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, o PUIL só é cabível em caso de divergência entre Turmas Recursais sobre matéria de direito material (art. 18 da Lei 12.153/2009) e, ademais, houve ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo requerente (arts. 240 e 405), os quais não foram examinados nas instâncias ordinárias, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Prequestionamento, Microssistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Progressão Funcional, Juros Moratórios, Correção Monetária, Competência Das Turmas Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Prequestionamento Microssistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Progressão Funcional Juros Moratórios +2 more

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Parties

Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do PUIL no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública
  2. 2 alcance do art. 18 da Lei 12.153/2009 quanto à hipótese de recurso de uniformização
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, o PUIL só é cabível em caso de divergência entre Turmas Recursais sobre matéria de direito material (art. 18 da Lei 12.153/2009) e, ademais, houve ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo requerente (arts. 240 e 405), os quais não foram examinados nas instâncias ordinárias, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Feito isento de custas, nos termos do art. 3º, IV, da Resolução STJ/GP n. 2, de 1º de fevereiro de 2017.