PUIL 4774 - DECISAO

PUIL 4774 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência do cotejo analítico que comprove a alegada divergência entre decisões e porque a matéria controvertida exige interpretação de normas municipais, o que impede atuação do STJ por ofensa a direito local (Súmula 280/STF aplicada por analogia); assim, a medida liminar requerida restou prejudicada.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO; Requerente: MUNICÍPIO DE OURO BRANCO; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (prejudicada a Medida Liminar)
Outcome
pedido não conhecido; medida liminar prejudicada
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Cotejo Analítico, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas De Caráter Transitório, Aplicabilidade Da Súmula 280/stf Por Analogia
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Cotejo Analítico Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas De Caráter Transitório Aplicabilidade Da Súmula 280/stf Por Analogia

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

Requerente

MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (prejudicada a Medida Liminar)

Legal Issues

  1. 1 demonstrar divergência entre turmas recursais mediante cotejo analítico
  2. 2 possibilidade de uniformização sobre matéria que depende de interpretação de norma municipal
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência do cotejo analítico que comprove a alegada divergência entre decisões e porque a matéria controvertida exige interpretação de normas municipais, o que impede atuação do STJ por ofensa a direito local (Súmula 280/STF aplicada por analogia); assim, a medida liminar requerida restou prejudicada.

Court Disposition

pedido não conhecido; medida liminar prejudicada

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Julgo prejudicada a medida liminar requerida.