PUIL 2147 - DECISAO

PUIL 2147 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência exigida em lei por meio de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementas, faltando, assim, requisito essencial de admissibilidade, o que autorizou o indeferimento liminar do processamento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requente: SANDRA BITENCOURT BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do pedido de uniformização; autos arquivados.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Legitimidade De Laudos Particulares Para Concessão De Isenção De Imposto De Renda, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência, Competência Do STJ Para PUIL
Processo Civil Direito Tributário Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Legitimidade De Laudos Particulares Para Concessão De Isenção De Imposto De Renda Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Competência Do STJ Para PUIL

Case Brief

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Parties

SANDRA BITENCOURT BASTOS

Requente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência entre Turmas Recursais sobre interpretação de lei federal
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre acórdãos para admissão de pedido de uniformização
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência exigida em lei por meio de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementas, faltando, assim, requisito essencial de admissibilidade, o que autorizou o indeferimento liminar do processamento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do pedido de uniformização; autos arquivados.

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do incidente (art. 932, III, CPC/2015; art. 34, XVIII, a e b, RISTJ).
  • Arquivem-se os autos.