PUIL 4628 - DECISAO

PUIL 4628 - DECISAO

Não conheci do pedido porque o incidente de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é cabível apenas para questões de direito material, e a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora e índices de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual, questão que não se presta ao exame pelo PUIL, conforme art. 18, §3º da Lei n. 12.153/2009 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Requente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Juros De Mora, Termo Inicial, Correção Monetária, Natureza Processual Da Norma De Juros E Correção
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária Natureza Processual Da Norma De Juros E Correção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal para controvérsias de natureza processual
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheci do pedido porque o incidente de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é cabível apenas para questões de direito material, e a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora e índices de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual, questão que não se presta ao exame pelo PUIL, conforme art. 18, §3º da Lei n. 12.153/2009 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.