PUIL 2407 - DECISAO

PUIL 2407 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a Presidência da TNU decidiu por fundamentos processuais sem proferir juízo sobre questão de direito material, de modo que não houve confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, tornando o pedido de uniformização inadmissível e vedada a impugnação por incidente para evitar supressão de instância.

Parties
Requerente: José Evalter Evangelista; Recorrido: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Supressão De Instância, Abono De Permanência, Provas Por Similaridade
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Supressão De Instância Abono De Permanência Provas Por Similaridade

Case Brief

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Parties

José Evalter Evangelista

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização perante o STJ
  2. 2 necessidade de confronto da decisão da TNU com súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de incidente contra decisão da Presidência da TNU fundada em questões processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a Presidência da TNU decidiu por fundamentos processuais sem proferir juízo sobre questão de direito material, de modo que não houve confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, tornando o pedido de uniformização inadmissível e vedada a impugnação por incidente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.