PUIL 2392 - DECISAO

PUIL 2392 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU e não contra acórdão colegiado que tenha apreciado questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, além de não restar demonstrada divergência entre turmas de regiões distintas e existir vedação ao reexame de matéria de fato pelo incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Da TNU, Supressão De Instância, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Da TNU Supressão De Instância Reexame De Matéria De Fato

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 requisitos legais para o incidente de uniformização (divergência entre turmas de diferentes regiões ou contrariedade à súmula/jurisprudência dominante do STJ)
  3. 3 imprestabilidade de paradigmas oriundos de mesma região

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU e não contra acórdão colegiado que tenha apreciado questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, além de não restar demonstrada divergência entre turmas de regiões distintas e existir vedação ao reexame de matéria de fato pelo incidente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido
  • Publique-se