PUIL 2476 - DECISAO

PUIL 2476 - DECISAO

Por ser o pedido dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU que não enfrentou questão de direito material, o incidente de uniformização é inadmissível nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da jurisprudência dominante, devendo ser negado seguimento e indeferido liminarmente o processamento do incidente para evitar supressão de instância.

Parties
Requerente: parte requerente; Parte Requerida: Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente / Pedido Não Conhecido
Outcome
Incidente de uniformização não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Decisão Monocrática, Direito Material Vs. Processual, Supressão De Instância
Processual Civil Pedido De Uniformização De Jurisprudência Decisão Monocrática Direito Material Vs. Processual Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

parte requerente

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Parte Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferido Liminarmente / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 exigência de decisão colegiada que aprecie questão de direito material para o incidente de uniformização
  3. 3 inadmissibilidade do incidente quando a matéria for de natureza processual

Ratio Decidendi

Por ser o pedido dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU que não enfrentou questão de direito material, o incidente de uniformização é inadmissível nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da jurisprudência dominante, devendo ser negado seguimento e indeferido liminarmente o processamento do incidente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Incidente de uniformização não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização com fundamento no art. 7º, X, do RITNU.
  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.