PUIL 2451 - DECISAO

PUIL 2451 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de esgotamento de instância competente para inaugurar a apreciação do tema no âmbito do STJ (tratando-se de impugnação contra decisão monocrática de Juiz integrante da Turma Recursal) e por se referir a matéria de caráter processual, não sendo cabível a uniformização no STJ; em razão disso, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Respondente: Juiz integrante da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Apreciado No STJ E Não Conhecido; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Prescrição, Competência Do STJ, Súmula 85 Do STJ, Jurisdição Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Pedido De Uniformização De Jurisprudência Prescrição Competência Do STJ Súmula 85 Do STJ Jurisdição Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Juiz integrante da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Apreciado No STJ E Não Conhecido; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática de Turma Recursal
  2. 2 necessidade de esgotamento de instância para apreciação pelo STJ
  3. 3 distinção entre matéria de direito material e de índole processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de esgotamento de instância competente para inaugurar a apreciação do tema no âmbito do STJ (tratando-se de impugnação contra decisão monocrática de Juiz integrante da Turma Recursal) e por se referir a matéria de caráter processual, não sendo cabível a uniformização no STJ; em razão disso, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.