PUIL 2488 - DECISAO

PUIL 2488 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o recorrente insurgiu-se contra decisão monocrática, não havendo esgotamento de instância necessário, e o incidente de uniformização só é cabível para questões de direito material, ao passo que a decisão impugnada é de natureza processual, conforme art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 e RISTJ art. 34, XVIII, a.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Juiz da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Prescrição Quinquenal, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática, Direito Material Vs Direito Processual, URP (abril E Maio De 1988)
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Jurisprudência Prescrição Quinquenal Esgotamento De Instância Decisão Monocrática Direito Material Vs Direito Processual URP (abril E Maio De 1988)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Recorrente

Juiz da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de esgotamento de instância para acesso ao STJ
  3. 3 distinção entre matéria de direito material e processual para fins de incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o recorrente insurgiu-se contra decisão monocrática, não havendo esgotamento de instância necessário, e o incidente de uniformização só é cabível para questões de direito material, ao passo que a decisão impugnada é de natureza processual, conforme art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 e RISTJ art. 34, XVIII, a.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.