PUIL 3888 - DECISAO

PUIL 3888 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, não havendo esgotamento de instância; o incidente de uniformização só é cabível contra decisão colegiada que analise questão de direito material, e sua admissão implicaria reexame de matéria de fato, vedado pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: MARIA SUELI DE OLIVEIRA; Parte Contrária: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Esgotamento De Instância, Incidente De Uniformização, Reexame De Provas, Súmula 42/tnu, Súmula 43/tnu, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Processual Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Jurisprudência Esgotamento De Instância Incidente De Uniformização Reexame De Provas Súmula 42/tnu Súmula 43/tnu +2 more

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Parties

MARIA SUELI DE OLIVEIRA

Autor

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização (art.14, §4º Lei 10.259/2001)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria de fato nos incidentes de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, não havendo esgotamento de instância; o incidente de uniformização só é cabível contra decisão colegiada que analise questão de direito material, e sua admissão implicaria reexame de matéria de fato, vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se