PUIL 3921 - DECISAO

PUIL 3921 - DECISAO

O pedido de uniformização foi negado porque a controvérsia é de natureza processual, não material, não havendo demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, e por ausência de cotejo analítico com precedentes do STJ capaz de comprovar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: José Carlos Moreira dos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Sobre Pedido De Uniformização (pedido Conhecido E Negado)
Outcome
pedido de uniformização negado (NEGO PROVIMENTO)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Interpretação De Lei Federal, Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009, Natureza Processual Vs. Direito Material
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Jurisprudência Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Interpretação De Lei Federal Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009 Natureza Processual Vs. Direito Material

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

José Carlos Moreira dos Passos

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Sobre Pedido De Uniformização (pedido Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização quando a controvérsia é de natureza processual
  2. 2 necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre questão de direito material
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdão impugnado e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi negado porque a controvérsia é de natureza processual, não material, não havendo demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, e por ausência de cotejo analítico com precedentes do STJ capaz de comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

pedido de uniformização negado (NEGO PROVIMENTO)

Orders

  • Nego provimento ao pedido de uniformização.
  • Publique-se.