PUIL 4001 - DECISAO

PUIL 4001 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido porque o mecanismo do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 limita o PUIL a divergência de interpretação da lei federal entre Turmas Recursais ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo instrumento para reexame de matéria fática; o acórdão recorrido confirmou, com base em prova documental de postagem, a presunção de legalidade da notificação e está em consonância com o entendimento da Primeira Seção de que a remessa postal (carta simples ou registrada) satisfaz a formalidade legal sem exigir AR, razão pela qual se indefere o pedido.

Parties
Requerente: ALEX DA SILVA AUGUSTO; Recorrido: Colégio Recursal - Limeira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Do Pedido
Outcome
Pedido de uniformização indeferido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Notificação De Autuação, Remessa Postal, Exigência De Aviso De Recebimento, Presunção De Legalidade, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática No PUIL
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Jurisprudência Notificação De Autuação Remessa Postal Exigência De Aviso De Recebimento +2 more

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Parties

ALEX DA SILVA AUGUSTO

Requerente

Colégio Recursal - Limeira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 limitações do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de comprovação do envio da notificação de autuação e da penalidade, sem exigência de Aviso de Recebimento (AR)
  3. 3 presunção de legalidade das notificações quando há comprovação de remessa postal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido porque o mecanismo do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 limita o PUIL a divergência de interpretação da lei federal entre Turmas Recursais ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo instrumento para reexame de matéria fática; o acórdão recorrido confirmou, com base em prova documental de postagem, a presunção de legalidade da notificação e está em consonância com o entendimento da Primeira Seção de que a remessa postal (carta simples ou registrada) satisfaz a formalidade legal sem exigir AR, razão pela qual se indefere o pedido.

Court Disposition

Pedido de uniformização indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
  • Publique-se. Intimem-se.