PUIL 3985 - DECISAO

PUIL 3985 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão impugnado versou sobre questão de direito processual e não preenche os requisitos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001: não há decisão colegiada da Turma de Uniformização em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, sendo apontado apenas um acórdão isolado que não configura jurisprudência dominante; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Requerente: GERALDO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização, Enquadramento Por Atividade Profissional, Tempo Especial, Competência Do STJ, Art. 14, §4º, Lei 10.259/2001
Processo Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Enquadramento Por Atividade Profissional Tempo Especial Competência Do STJ Art. 14, §4º, Lei 10.259/2001

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Parties

GERALDO APARECIDO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização perante o STJ
  2. 2 necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização
  3. 3 necessidade de contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão impugnado versou sobre questão de direito processual e não preenche os requisitos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001: não há decisão colegiada da Turma de Uniformização em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, sendo apontado apenas um acórdão isolado que não configura jurisprudência dominante; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.