PUIL 4171 - DECISAO

PUIL 4171 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de demonstração da identidade entre os arestos confrontados, em razão de a requerente ter lim itado-se à transcrição de ementas sem promover o cotejo analítico e indicar os trechos dos acórdãos que embasam a divergência exigida pela Lei n. 12.153/2009 e pela...

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Parties
Requerente: ISABELLA CHRISTINA MAZZARO MONTEIRO; Requerido: Colégio Recursal Central da Capital - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido); Liminar Prejudicada
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido; liminar prejudicada
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Comprovação Da Divergência Entre Arestos, Auxílio Moradia, Conversão De Prestação in Natura Em Pecúnia, Súmula
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Pedido De Uniformização De Jurisprudência Comprovação Da Divergência Entre Arestos Auxílio Moradia Conversão De Prestação in Natura Em Pecúnia +1 more

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Parties

ISABELLA CHRISTINA MAZZARO MONTEIRO

Requerente

Colégio Recursal Central da Capital - TJ/SP

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido); Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização conforme art. 18, §3º da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial entre arestos (identidade entre os casos e cotejo analítico)
  3. 3 pedido relativo à conversão do auxílio-moradia em pecúnia

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de demonstração da identidade entre os arestos confrontados, em razão de a requerente ter lim itado-se à transcrição de ementas sem promover o cotejo analítico e indicar os trechos dos acórdãos que embasam a divergência exigida pela Lei n. 12.153/2009 e pela normativa aplicável; pleito liminar prejudicado.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido; liminar prejudicada

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização.
  • Pleito liminar prejudicado.