PUIL 4178 - DECISAO

PUIL 4178 - DECISAO

Não conheço do PUIL porque o incidente foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU, pautada em questão processual, e o pedido de uniformização só é cabível contra acórdãos colegiados que analisem direito material; ademais, não é competente o STJ para analisar suposta ofensa à Constituição Federal no caso.

Parties
Órgão Decisório: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Competência Do STF, Acesso Ao Judiciário
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pedido De Uniformização De Jurisprudência Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Competência Do STF Acesso Ao Judiciário

Case Brief

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Parties

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Órgão Decisório

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão monocrática da Presidência da TNU?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça analisar suposta ofensa à Constituição no âmbito de PUIL?

Ratio Decidendi

Não conheço do PUIL porque o incidente foi dirigido contra decisão monocrática da Presidência da TNU, pautada em questão processual, e o pedido de uniformização só é cabível contra acórdãos colegiados que analisem direito material; ademais, não é competente o STJ para analisar suposta ofensa à Constituição Federal no caso.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.