PUIL 3860 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia examinada no acórdão recorrido envolveu interpretação de lei municipal e não houve indicação de dispositivo de lei federal sobre prescrição; por isso incidem os óbices das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF e não há hipótese de uniformização pelo STJ.

Parties: Requerente: Município de Biguaçu; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome: pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Prescrição, Interpretação De Lei Local Vs. Federal, Servidor Público, Adicional De Titulação

Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Jurisprudência Prescrição Interpretação De Lei Local Vs. Federal Servidor Público Adicional De Titulação

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Parties

Município de Biguaçu

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 85/STJ sobre prescrição
2 Se a controvérsia envolve direito federal ou interpretação de norma local
3 Incidência das Súmulas n. 280 e 284 do STF como óbice ao pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
Publique-se. Intimem-se.