PUIL 3916 - ACORDAO

PUIL 3916 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se a transcrição de trechos e o cotejo analítico entre o acórdão atacado e os paradigmas; a juntada apenas das ementas não preenche o requisito, impedindo o conhecimento do pedido de uniformização.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Incidente De Uniformização
Processual Civil Pedido De Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Incidente De Uniformização

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Não demonstração da similitude jurídica e fática entre o acórdão atacado e os paradigmas
  3. 3 Conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se a transcrição de trechos e o cotejo analítico entre o acórdão atacado e os paradigmas; a juntada apenas das ementas não preenche o requisito, impedindo o conhecimento do pedido de uniformização.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.