PUIL 4227 - DECISAO

PUIL 4227 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a divergência apontada ocorreu entre Turmas Recursais do mesmo Estado e o mecanismo de uniformização pelo STJ limita-se a questões de direito material quando há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, a matéria relativa ao valor da astreinte é de natureza processual e demandaria reexame de fatos, o que é vedado no pedido de uniformização.

Parties
Requerente: MARIA EGLAISE MONTEIRO DE SOUZA e OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Divergência Entre Turmas Recursais, Astreinte, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Jurisprudência Divergência Entre Turmas Recursais Astreinte Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA EGLAISE MONTEIRO DE SOUZA e OUTROS

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização quando a divergência ocorre entre Turmas Recursais do mesmo Estado
  2. 2 natureza processual da controvérsia sobre o valor da astreinte
  3. 3 possibilidade de reexame de aspectos fáticos em pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a divergência apontada ocorreu entre Turmas Recursais do mesmo Estado e o mecanismo de uniformização pelo STJ limita-se a questões de direito material quando há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, a matéria relativa ao valor da astreinte é de natureza processual e demandaria reexame de fatos, o que é vedado no pedido de uniformização.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.