PUIL 4212 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as alegações do agravante estavam dissociadas da decisão recorrida, não atacando especificamente seus fundamentos, em afronta ao princípio da dialeticidade, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Pedido De Uniformização De Jurisprudência Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegações dissociadas da decisão recorrida e violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as alegações do agravante estavam dissociadas da decisão recorrida, não atacando especificamente seus fundamentos, em afronta ao princípio da dialeticidade, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, combinado com o art. 1º, § 2º, da Resolução n. 10/2007, da Presidência do STJ.