PUIL 4574 - DECISAO

PUIL 4574 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 (ausência de contrariedade a súmula do STJ e não se tratar de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados) e por falta de cotejo analítico demonstrando identidade fática entre os acórdãos indicados, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Férias, Terço Constitucional De Férias, Coisa Julgada, Interesse De Agir
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Jurisprudência Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Férias Terço Constitucional De Férias +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração de contrariedade a súmula do STJ ou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdãos para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 (ausência de contrariedade a súmula do STJ e não se tratar de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados) e por falta de cotejo analítico demonstrando identidade fática entre os acórdãos indicados, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.