PUIL 4594 - DECISAO

PUIL 4594 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o incidente não é cabível para discutir normas de natureza processual invocadas pelo recorrente (arts. 926 e 927 do CPC), e porque os dispositivos legais apontados (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) não foram analisados pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282 do STF; ademais, o cabimento do pedido está disciplinado pelo §3º do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Pedido De Uniformização De Jurisprudência Juros Moratórios Correção Monetária Prequestionamento Competência Do STJ

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 926 e 927 do CPC ao incidente de uniformização
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária em sentença líquida

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o incidente não é cabível para discutir normas de natureza processual invocadas pelo recorrente (arts. 926 e 927 do CPC), e porque os dispositivos legais apontados (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) não foram analisados pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282 do STF; ademais, o cabimento do pedido está disciplinado pelo §3º do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se