PUIL 5565 - DECISAO

PUIL 5565 - DECISAO

Não conheço do pedido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o pedido de uniformização: a requerente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos indicados, limitando-se a transcrever ementas e fragmentos, e, ademais, a matéria demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em sede de uniformização.

Parties
Requerente: Nilbia Marce Brum; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Prazo Decadencial, Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Jurisprudência Prazo Decadencial Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

Nilbia Marce Brum

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (art. 282, § 6º, II, CTB)
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o pedido de uniformização: a requerente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos indicados, limitando-se a transcrever ementas e fragmentos, e, ademais, a matéria demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em sede de uniformização.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.