PUIL 1919 - DECISAO

PUIL 1919 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não efetuou o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os arestos apontados como paradigmas, não demonstrando similitude fática e, ademais, seria vedado reexaminar a matéria fático-probatória no âmbito do pedido de uniformização (art.34 RISTJ e súmulas aplicáveis).

Parties
Requerente: Município de Colombo; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Pedido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico Entre Precedentes, Promoção De Servidor Público, Limite De Gastos Art. 22 Da LC 101/2000, Inadmissibilidade Por Ausência De Similitude Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Pedido De Uniformização De Jurisprudência Cotejo Analítico Entre Precedentes Promoção De Servidor Público Limite De Gastos Art. 22 Da LC 101/2000 Inadmissibilidade Por Ausência De Similitude Fática

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Parties

Município de Colombo

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização face à ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de concessão de promoção/progressão ao servidor quando atingido o limite de gastos previsto no art. 22 da LC n. 101/2000
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no Incidente/Pedido de Uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não efetuou o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os arestos apontados como paradigmas, não demonstrando similitude fática e, ademais, seria vedado reexaminar a matéria fático-probatória no âmbito do pedido de uniformização (art.34 RISTJ e súmulas aplicáveis).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.