PUIL 1815 - ACORDAO

PUIL 1815 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência dos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: o incidente de uniformização somente é cabível quando a Turma Nacional tiver decidido questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, e não é admissível contra decisão monocrática do Presidente da TNU (risco de supressão de instância), razão pela qual o pedido não reúne condições mínimas de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Francisco José das Chagas Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal, Natureza Material Vs Processual
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Turma Nacional De Uniformização (tnu) Supressão De Instância Admissibilidade Recursal Natureza Material Vs Processual

Case Brief

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Parties

Francisco José das Chagas Araújo

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  2. 2 possibilidade de interposição de incidente de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  3. 3 distinção entre questões de natureza material e de índole processual para fins do incidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência dos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: o incidente de uniformização somente é cabível quando a Turma Nacional tiver decidido questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, e não é admissível contra decisão monocrática do Presidente da TNU (risco de supressão de instância), razão pela qual o pedido não reúne condições mínimas de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.