PUIL 2075 - DECISAO

PUIL 2075 - DECISAO

Por não haver pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o mérito (direito material) do pedido, não se satisfaz a condição prevista no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 para que o STJ conheça do pedido de uniformização; assim, sendo o indeferimento por questão processual e não havendo decisão colegiada...

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Parties
Parte Requerente: Maria José de Campos Reche; Parte Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização por ser manifestamente incabível, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Direito Material, Admissibilidade Processual, Gratuidade De Justiça, Súmula 43/tnu
Processual Civil Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Jurisprudência Direito Material Admissibilidade Processual Gratuidade De Justiça Súmula 43/tnu

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Parties

Maria José de Campos Reche

Parte Requerente

União

Parte Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da TNU que não conheceu do incidente
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 quanto à exigência de pronunciamento da TNU sobre o mérito (direito material)
  3. 3 Alcance da Súmula 43/TNU sobre incidentes de uniformização que versem matéria processual

Ratio Decidendi

Por não haver pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização sobre o mérito (direito material) do pedido, não se satisfaz a condição prevista no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 para que o STJ conheça do pedido de uniformização; assim, sendo o indeferimento por questão processual e não havendo decisão colegiada sobre o mérito, o pedido dirigido ao STJ é incabível nesta via.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização por ser manifestamente incabível, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Orders

  • Dela não conheço, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se.