PUIL 2093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ, fundamentado no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, apresentado por P. L. DE O. F. eJ. F. G. DE O., contra acórdão da Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, nos termos da seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUESTIONADA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ORDEM DENEGADA." (fl. 46e). Afirma, em síntese, a existência de diferençana interpretação do art. 99,§ 7º, do CPC/2015, nas turmas recursais estaduais. Sustenta que"a competência para apreciar o pedido de justiça gratuita requerido em recurso ao relator do mesmo, não tendo o juiz singular tal competência" (fl. 56e). Contrarrazões, a fls. 116/121e. Submetido ao juízo de admissibilidade, por decisão de fls. 110/111e, o processo foi remetido ao STJ. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 11/05/2021. O presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não merece ser conhecido. Com efeito, nas hipóteses de eventual dissídio jurisprudencial, em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, existe, no sistema processual pátrio, regras específicas, estabelecidas pela Lei 12.153/2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". Segundo esse diploma legal, tais divergências deverão ser sanadas por meio da instauração de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19, in verbis: "Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º. O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º. No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º. Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. (..) Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência (..)". Sobre o tema, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (in Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153, de 22.12.2009). Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro, vol. 59, jul./set./2007. Belo Horizonte, Fórum, 2007), in verbis: "Quando as Turmas divergentes pertencerem a Estados diversos, ou quando a divergência envolver decisão em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização será por este julgado (art. 18, § 3º).O Superior Tribunal de Justiça será também convocado a manifestar- se, a pedido da parte, quando a solução adotada pelas Turmas locais de Uniformização contrariar súmula daquela Corte Superior. A interferência do STJ, dessa maneira, não se baseia em divergência com sua jurisprudência dominante, mas tão-somente se dará quando a contrariedade atingir entendimento já sumulado. Em suma: o STJ é o competente para conhecer diretamente do pedido de uniformização em duas situações: (i) quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão contrária a súmula do STJ. Fora daí, as próprias Turmas conflitantes haverão de resolver a divergência, nos moldes do § 1º do art. 18 da Lei n. 12.153 (isto é, em reunião conjunta, presidida por desembargador designado pelo Tribunal de Justiça a que ambas se vinculam)". Assim, o cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dar-se-á apenas naqueles casos em que o acórdão guerreado divirja de entendimento firmado por Turma Recursal de outro Estado ou viola diretamente os termos de Enunciado de Súmula do STJ - prevista no art. 122 do RISTJ -, de modo que, não se presta para sanar divergência entre julgados proferidos pela mesma Turma Recursal, entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, ainda que de estados distintos, nem que afronte a jurisprudência dominante do STJ, mesmo que firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob pena de incorrer-se em interpretação extensiva da norma processual, criando uma terceira hipótese de cabimento do Incidente de Uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que o legislador ordinário não previu. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, DA LEI N.12.153/2009. PROCESSAMENTO INDEFERIDO PELA TURMA RECURSAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o pedido de uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, será por este julgado. (..) 3. Reclamação julgada procedente" (STJ, Rcl 25.921/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. PEDIDO QUE NÃO SE AMPARA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI.1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando não há a indicação de decisões conflitantes de Turmas de diferentes Estados, acerca de preceito de lei federal, nem se aponta contrariedade a súmula deste Tribunal. (..) 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg na Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2015). No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que: "No caso, verifico que nos autos originários, diante de elementos que suscitaram fundadas dúvidas sobre a capacidade econômica dos impetrantes e o núcleo familiar que integram, o d. Juízo impetrado oportunizou a comprovação da alegada insuficiência de recursos (fls. 83/84), no entanto os impetrantes deixaram de apresentar os respectivos comprovantes (fls. 90/94). Sobreveio, então, a decisão impugnada que indeferiu a gratuidade de justiça e negou seguimento ao recurso inominado interposto pelos impetrantes (fls. 105/106). A despeito da insurgência dos impetrantes, inexiste ilegalidade na verificação pelo Juiz acerca da real capacidade financeira da parte que pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, não prevalecendo a presunção de hipossuficiência dos impetrantes, mesmo se considerada a menoridade, por serem sustentados por seu genitor, o qual é obrigado a fornecer os meios para seu sustento. Nesse sentido, tendo sido proferida decisão a partir do livre convencimento da Julgadora, sob suficiente fundamentação, mediante cotejo das circunstâncias que autorizaram o indeferimento da justiça gratuita, inexiste, na espécie, ato coator que justifique a concessão de mandado de segurança. Isto posto, por revestida a decisão impugnada de legalidade, notadamente por devidamente fundamentada e dentro do espectro de competência do Juízo impetrado, denego a segurança" (fl. 48e). Verifica-se que os Pedidos de Uniformização dirigidos ao STJ devem tratar de controvérsia relativa a direito material e afrontar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Na hipótese, a parte requerente objetiva discutir matéria nitidamente de direito processual, circunstância que inviabiliza o manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 12.153/2009). NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. 1. Trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, submetida ao rito específico previsto na Lei nº 12.153/2009. Como causa de pedir, a parte reclamante indicou precedentes do STJ que teriam sido violados pelo Colégio Recursal a quo. 2. A lei de regência, acima referida, estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material, prevendo o cabimento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ apenas nos casos de divergência: a) entre Turmas Recursais de Estados diversos ou; b) entre a decisão que fundamenta o incidente e enunciado da súmula do STJ. 3. O cabimento da reclamação, por sua vez, exigiria os seguintes requisitos, verificáveis em processo jurisdicional no qual estivesse ocorrendo quaisquer das hipóteses constitucionalmente previstas: a) a usurpação de competência do STJ ou; b) a necessidade de garantir a autoridade das decisões do STJ. 4. Não se amoldam ao caso em análise nem o pedido de uniformização de jurisprudência, nem tampouco a reclamação, por não incidirem em nenhuma das hipóteses de cabimento. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg na Pet 10.711/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. PEDIDO QUE NÃO SE AMPARA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI. 1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando não há a indicação de decisões conflitantes de Turmas de diferentes Estados, acerca de preceito de lei federal, nem se aponta contrariedade a súmula deste Tribunal. 2. Cumpre apenas esclarecer que o não enquadramento na hipótese legal específica não autoriza a formulação do pedido de uniformização com amparo em legislação diversa, como sustenta o requerente em sua petição inicial. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg na Pet 10.540/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 30/06/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. I.