PUIL 2152 - DECISAO

PUIL 2152 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia envolve, em parte, matéria processual/fática (nulidade por ausência de fundamentação e análise da exigibilidade do ISS com base em fatos), e o incidente de uniformização está restrito à interpretação de direito federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados, exigindo similitude fática que não foi demonstrada.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO; Órgão Julgador: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, ISS Sobre Construção Civil, Incorporação Imobiliária, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Direito Tributário Pedido De Uniformização De Jurisprudência ISS Sobre Construção Civil Incorporação Imobiliária Nulidade Por Ausência De Fundamentação Vedação Ao Reexame De Matéria Fática

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei para sanar vício de fundamentação
  2. 2 limites do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 quanto à uniformização entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 possibilidade de conhecimento do pedido quando a controvérsia exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia envolve, em parte, matéria processual/fática (nulidade por ausência de fundamentação e análise da exigibilidade do ISS com base em fatos), e o incidente de uniformização está restrito à interpretação de direito federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados, exigindo similitude fática que não foi demonstrada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.