PUIL 2476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado com fundamento nos arts. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e 31, caput, do RITNU, contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU, nestes termos proferida: Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ, com fundamento no art. 31, caput, do RITNU, suscitado contra decisão do relator. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o pedido de uniformização ao STJ somente tem lugar contra decisão proferida pelo colegiado. Aqui se cuida de insurgência contra decisão monocrática do relator. Nesse sentido, aplicam-se, por analogia, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, o que não é cabível. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL 926/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26/3/2019). PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal encontra-se previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, que dispõe que caberá pedido de uniformização de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte de que só é cabível pedido de uniformização de jurisprudência quando a matéria foi submetida à apreciação de órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, sob pena de supressão de instância (AgInt no PUIL 1.029/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.2.2019; AgInt no PUIL 857/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018). 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no PUIL 1.111/TO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 23/8/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, X, do RITNU, nego seguimento ao incidente de uniformização. A parte requerente interpôs agravo, que foi recebido como pedido de remessa ao STJ do incidente não admitido, com base no art. 31, § 3º, do RITNU. Afirma a parte requerente, em síntese, divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decido. Registre-se inicialmente que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudênciadominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie jurisprudência dominante do STJ. No presente caso, o incidente de uniformização foi apresentado contra decisão exarada pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização. Assim, considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional contrária à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o presente pedido não é admissível, porquanto dirigido contra decisão da TNU. Noutros termos, o requerente se insurge contra decisão da Presidência da TNU que não conheceu do pedido pautada em questão de direito processual. Com efeito,o pedido aqui formulado não atende aos requisitos legais, porquanto ausente o enfrentamento de questão de direito material por parteda Turma Nacional de Uniformização, não sendo admissível, ainda, a interposição do referido incidente em face de decisão da Presidência daTNU sob pena de supressão de instância. No mesmo sentido: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14, § 4o DA LEI 10.259/2001 DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU.MATÉRIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido do cabimento do incidente somente na hipótese em que a matéria foi submetida à apreciação de órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, sob pena de supressão de instância. Além do mais, o incidente somente é cabível para discutir questões de natureza material (e não de índole processual). 3. No caso em concreto, forçoso reconhecer que o pedido sub examine não reúne os requisitos mínimos de admissibilidade. Além de ser voltado contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, a divergência suscitada é de natureza processual e diz respeito ao cabimento da impetração do mandado de segurança no caso em concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.523/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/2/2020) PEDIDO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível conhecer de pedido de uniformização, com base no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, quando apresentado em face de decisão monocrática do Presidente da TNU. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.681/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 26/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. 2. Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização dirigido ao 57 só pode ser manejado contra decisão colegiada. 3. Nesse sentido: "Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual" (Aglnt no PUIL 1056/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, pie 2.9.2019). Na mesma direção: AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, pie 25.4.2014; Aglnt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, pie 9.10.2017; Aglnt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, pie 29.5.2019. 4. Agravo Interno não provido. (Aglnt no PUIL 1.794/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pie 17/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU. INADMISSIBILIDADE. I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Jurisprudência apresentado, com fundamento no art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. II - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido, confira-se o julgado: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. III - No caso em comento, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do Agravo e Negou seguimento ao incidente, com fulcro no art. 16, inciso I, alínea "a" do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula 43/TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). IV - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão pautada em questão de direito processual, decidida monocraticamente. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. V - Agravo interno improvido. (PUIL 1.146/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei n. 1.0259/2001, o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2. No caso, o requerente se insurge contra decisão da Presidência da TNU que não conheceu do agravo regimental pautada em questão de direito processual. Assim, o indeferimento liminar do pedido aqui deduzido é medida que se impõe, pois não houve, por parte da Turma Nacional de Uniformização, enfrentamento da questão de questão de direito material. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.131/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/8/2019) PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU. INADMISSIBILIDADE. I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Jurisprudência apresentado, com fundamento no art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. II - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido, confira-se o julgado: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. III - No caso em comento, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do Agravo e Negou seguimento ao incidente, com fulcro no art. 16, inciso I, alínea "a" do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula 43/TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). IV - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão pautada em questão de direito processual, decidida monocraticamente. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. V - Agravo interno improvido. (PUIL 1.146/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17/12/2019; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, o que não é cabível. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL 926/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26/3/2019) Dessarte, o pedido é manifestamente improcedente, porque, repita-se, ausenteo enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o processamento do incidente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.249/2001). AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PRESIDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.